Mamadeira de bebê morto não tinha cocaína, mostra laudo

Deborah Guerner pede restituição de R$ 280 mil apreendidos pela PF

Valor em reais, dólares e euros teria sido apreendido na casa dela. Promotora é acusada de elo com suposto esquema do mensalão do DEM

A Proteção da Confiança: o direito do contribuinte planejar sua vida empresarial

Mudança da interpretação ao convênio ICMS 52/91.

Senado aprova uso de recursos do FGTS na Copa

Poderá ser usado o FGTS nas obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016, proposta foi mais uma vez aprovado pelo Congresso

A perspectiva atual da Ação Civil Pública como meio de defesa dos contribuintes. A perspectiva futura das ações coletivas no Direito Tributário ante o projeto de Lei Complementar n° 38/2007.

André Ricardo Dias da Silva é Advogado em São Paulo Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Fadisp Pós Graduando em Direito Público pela EPD Aprovado no concurso para Delegado da Polícia Federal. E-mail: [email protected].

Meu tempo de INSS entra no Cálculo da Média?

Por Bruno Sá Freire Martins

Decisão judicial determina congelamento de site que vendia dados pessoais

A magistrada determinou, ainda, que seja cobrada multa de R$ 15 mil, por cada publicação que descumpra a medida imposta, até o julgamento final da ação.

Custas, despesas processuais e emolumentos. Isenção de pagamento pelas pessoas jurídicas de direito público.

Matéria relativa às despesas processuais já apreciada pelo órgão especial, via controle concentrado.

Município é condenado a pagar salários do período em que impediu professor de retomar atividades

O professor tirou licença de quase um mês, mas, quando voltou, foi impedido de trabalhar sob o argumento de que outra professora havia sido contratada para substituí-lo

Inconstitucional lei para aposentados e idosos em Caxias do Sul

Desembargadores julgaram inconstitucional a lei que concede passe livre a aposentados e idosos acima de 60 anos em transportes coletivos municipais

Indenização é negada por foto publicada em jornal

Justiça isentou o pagamento de indenização pelo jornal a um homem que teve sua foto publicada enquanto dormia em uma rodoviária. Ele alegou ter sido humilhado pelos colegas em razão da foto publicada sem autorização

Ex-prefeito terá sete anos de suspensão dos direitos políticos

Além do ex-gestor, a Cavalcanti Construções e o proprietário dela foram condenados por atos de improbidade que causaram prejuízo de mais de R$ 119 mil ao erário

Servente receberá insalubridade em grau máximo por limpeza de banheiros em escola

Trabalhadora, que fazia limpeza em escola, tem adicional de insalubridade garantido em razão do lixo urbano que era obrigada a manusear todos os dias

Sem recurso da acusação, TJ não pode corrigir de ofício troca de nomes de réus condenados na sentença

A juíza trocou os nomes dos réus e suas teses defensivas em diversos momentos da sentença. Na parte dispositiva das penas, ela trocou o nome de dois deles, chegando a condenar um por crime pelo qual não fora denunciado.

Ex-vereador e ex-funcionário público de Teresópolis terão que devolver mais de R$ 8 milhões aos cofres públicos

"...o primeiro réu, no cargo de presidente da Câmara Municipal, autorizou pagamentos ilegais de gratificações a servidores em cargos de comissão e diárias a vereadores e assessores, em vultuosa quantia", afirmou a sentença

TST assegura benefício retirado de trabalhador com mais de uma licença no mês

Cláusula teria caráter discriminatório e criaria diferença injustificável entre trabalhadores

Civil e processual. Recurso especial.

Ação de indenização. Danos materiais. Direitos autorais. Obra em logradouro público. Reprodução sem autorização.cabimento.

Policial Militar nomeada em lugar de outra desclassificada deve ser mantida

"A regular aprovação em todas as etapas, somada aos demais fatores analisados, quais sejam, o interesse público e a inequívoca existência de vagas, acabaram por consolidar situação de fato favorável não só à apelada, mas também ao Estado, sendo irrazoável a sua reversão?, concluiu o desembargador

Município de Curitiba deve ressarcir a União por valores pagos indevidamente pelo Bolsa Família

O Município de Curitiba foi condenado a ressarcir à União os valores recebidos indevidamente a título de Bolsa-Família por seus servidores e ainda não repassados à União.

Menezes Direito mantém cargo mas afasta das funções promotor acusado de homicídio

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (MS 27542) ao promotor de Justiça Thales Ferri Schoedl para suspender os efeitos da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que decretou o não vitaliciamento do seu cargo.